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Legislação

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Categoria: Lei Complementar

Categoria

Lei Complementar 1

Plano Anual de Saúde 1

Plano de Educação 1

RESULTADO DE HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO 1

Status

Ano

Lei Complementar 1426/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/10/2023
Súmula: Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara Municipal de Santana de Pirapama-MG.
Detalhes