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Status Legislação QualquerVigente

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• Decreto 10
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• Plano Anual de Saúde 1
• Plano de Educação 1
• PPA 1
• RESULTADO DE HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO 1

Status

• Vigente 15

Ano

• 2026 7
• 2025 7
• 2024 1

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Decreto 0063/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/06/2026
Súmula: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo parcial no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana Pirapama/MG, no dia 29 de junho de 2026, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol da Copa do Mundo FIFA 2026, preserva os serviços públicos essências, delega competências normativas complementar aos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Decreto 0043/2026
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a proibição da entrada de "Colers" na área demarcada da Festa do Trabalhador 2026. no município de Santana de Pirapama-MG, proíbe a venda de bebidas em garrafas de vidro durante o evento, e dá outras providências.
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Decreto 0029/2026
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana de Pirapama/MG, em razão do feriado nacional da Sexta-Feira da Paixão, preserva os serviços públicos essenciais, delega competência normativa complementar aos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Decreto 0010/2026
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Concede ponto facultativo no período de carnaval de 2026 e dá outras providências.
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Decreto 0142/2025
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a proibição da entrada, porte, consumo e comercialização de bebidas em garrafa de vidro e de objetos ou materiais que possam comprometer a segurança pública durante as festividades de Réveillon 2025/2026, no município de Santana de Pirapama/MG, e dá outras providências.
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Decreto 0141/2025
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública de Santana de Pirapama/MG, no período de especifica, preservar os serviços públicos essências, delega competência normativa complementar aos Secretários e dá outras providências.
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Decreto 0139/2025
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Declara Situação de Emergência no Município de Santana de Pirapama/MG, exclusivamente na área que abrange a ponte da Comunidade de Caiçara, e autoriza a adoção de medidas administrativas excepcionais para execução imediata de obras de reconstrução, nos termos da Lei Federal nº 12.608/2012 e da Lei Federal n° 14.133/2021.
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Decreto 0132/2025
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana de Pirapama, em razão do feriado nacional de 20 novembro e dá outras providências.
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Decreto 0124/2025
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre o ponto facutativo em comemoração ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana de Pirapama e dá outras providências.
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Decreto 0120/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
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