Legislação

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana de Pirapama, em razão do feriado nacional de 20 novembro e dá outras providências.

Dispõe sobre o ponto facutativo em comemoração ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana de Pirapama e dá outras providências.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.