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A Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc (LAB), estabelece uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavirus (Covid-19).
A lei tem como objetivos garantir o acesso:
- à renda emergencial para os(as) profissionais dos setores cultural e criativo;
- ao subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período;
- às ações de fomento à cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.
Com o Decreto federal nº 10.464/2020, que regulamentou a LAB, ficou estabelecida a responsabilidade dos Estados quanto ao pagamento do auxílio aos trabalhadores e dos municípios quanto ao subsídio aos espaços e entidades culturais. Ambos restaram com a obrigação de realização de editais, prêmios ou outras iniciativas previstas no inciso III, do Artigo 2º da Lei.
A seguir estão disponíveis para consulta os principais documentos relacionados à execução da Lei Aldir Blanc, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a fim de dar transparência e acesso às informações aos interessados no assunto.
