SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade coordenar a implantação da politica municipal de educação e coordenar a implantação da política municipal de cultura, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando a formação de cidadãos e cidadãs portadores de consciência social, critica, solidária e democrática.

Art. 26. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:

I – Definir e implementar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e, observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação;

II – Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental e da alfabetização de jovens e adultos;

III – Orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB;

IV – Gerenciar o programa de alimentação escolar nas escolas públicas;

V – Promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;

VI – Promover o aperfeiçoamento, treinamento e a atualização dos professores municipais e das pessoas envolvidas no processo educacional;

VII – Propor orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino e a realização de inovações didáticas e pedagógicas;

VIII – Promover o bem-estar do estudante na escola;

IX – Articular-se com a sociedade, visando à integração comunidade-escola;

X – Organizar e promover a manutenção dos serviços de assistência ao educando, no sentido de suprir as suas carências, facilitar e complementar as atividades educativas, inclusive relativas à merenda e material escolar e ao transporte de alunos;

XI – Promover a elaboração, controle e arquivamento da documentação escolar;

XII – Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, consoante os objetivos que definem as políticas de educação;

XIII – Definir e implementar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e, observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura;

XIV – Definir e implementar as políticas de cultura, para democratizar o acesso aos bens culturais do Município;

XV – Orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo de Apoio à Cultura – FAC;

XVI – Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;

XVII – Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural;

XVIII – Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, consoante os objetivos que definem as políticas de cultura; e

XIX – Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Fonte: Lei Complementar nº 1.414, de setembro de 2023.