Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2023

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023

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• Plano Anual de Saúde 1
• Plano de Educação 1
• Portaria 1
• PPA 1
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Status

• Vigente 23

Ano

• 2026 13
• 2025 7
• 2024 1
• 2023 2

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Lei Complementar 1426/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/10/2023
Súmula: Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara Municipal de Santana de Pirapama-MG.
Detalhes

Decreto 0001/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/08/2023
Súmula: Regulamenta a Estrutura da Controladoria Geral do Município.
Detalhes