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Status:
Vigente
Categoria:
Lei Orgânica Municipal
Ano:
2018
Categoria Legislação
Qualquer
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Status Legislação
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2004
1998
Número
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Categoria
Ata
2
Decreto
23
Lei Complementar
1
Lei Ordinária
7
Lei Orgânica Municipal
1
Status
Revogado
1
Vigente
33
Ano
2024
1
2023
4
2022
1
2021
1
2020
10
2018
13
2014
1
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1
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