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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

  • Secretario(a): VANESSA APARECIDA GOMES TAMEIRAO
  • gabinete@santanadepirapama.mg.gov.br
  • Avenida Santana, 101
  • Horários de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08h00 às 17h00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores: I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. § 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da administração.


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