Legislação

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.390 DE 4 DE JULHO DE 2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.400 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.377 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021”.

“DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) DA ESCOLA ESTADUAL CORONEL DOMINGOS DINIZ COUTO COM A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de Santana de Pirapama e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municípal de Atendimentos aos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério