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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 10/2026

Vigente

Concede ponto facultativo no período de carnaval de 2026 e dá outras providências.
Detalhes
RESULTADO DE HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO 1/2026

Vigente

Resultado da habitação e inabilitação das entidades da sociedade civil organizada do biênio 2026-2027 referente ao (CODEMAS)
Detalhes