NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR

Lei 1.339 de 5 de junho de 2020. O Novo Estatuto do Servidor estabelece um regime jurídico mais atualizado e funcional e integra o "PLANO DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL", que tem como objetivo promover a valorização do funcionalismo através de medidas que possibilitem ao poder público amenizar os anos de defasagem salarial e o histórico descaso com os servidores, honrando o compromisso desta administração com a verdadeira força motriz do município, os homens e mulheres que verdadeiramente movimentam a máquina e os serviços públicos municipais.

No dia 14 de fevereiro deste ano, a administração protocolou 3 (três) Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal na Câmara Municipal, sendo:

1. O Projeto de Lei que "AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS";

2. O Projeto de Lei que "AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A 1º DE JANEIRO";

3. O Projeto de Lei que "AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS", aplicando-se o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no percentual de 4,31%.

A elaboração e a sanção destes projetos e do Novo Estatuto do Servidor representa a investidura do Governo Municipal pela implementaçao do "PLANO DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL". Desde o início desta administração, o Governo assumiu com os servidores o compromisso de honrá-los, respeitando-os enquanto força motriz da máquina e dos serviços públicos municipais, cumprindo, diferente do que historicamente se tornou uma regra infeliz no município, rigorosamente os prazos para o pagamento de seus vencimentos, possibilitados por uma gestão austera, correta, honesta, eficiente e imparcial, sem favorecimento ou prejuízo de um ou outro servidor.

O Prefeito também sancionou através da Lei nº 1.337 de 31 de março de 2020 o NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, que estabelece uma nova estrutura à administração pública municipal, proporcionando um futuro melhor para todos através do maior desenvolvimento do município e de melhores condições de trabalho e vida dos servidores.