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Ano

Decreto 0120/2024

Vigente
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
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