Legislação

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.390 DE 4 DE JULHO DE 2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.400 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.377 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021”.

“DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) DA ESCOLA ESTADUAL CORONEL DOMINGOS DINIZ COUTO COM A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS