Legislação

Estima a receita e fixa despesas do munícipio de Santana de Pirapama para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santana de Pirapama para o quadriênio de 2026 a 2029.

Dispõe sobre a proibição da entrada, porte, consumo e comercialização de bebidas em garrafa de vidro e de objetos ou materiais que possam comprometer a segurança pública durante as festividades de Réveillon 2025/2026, no município de Santana de Pirapama/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública de Santana de Pirapama/MG, no período de especifica, preservar os serviços públicos essências, delega competência normativa complementar aos Secretários e dá outras providências.

Declara Situação de Emergência no Município de Santana de Pirapama/MG, exclusivamente na área que abrange a ponte da Comunidade de Caiçara, e autoriza a adoção de medidas administrativas excepcionais para execução imediata de obras de reconstrução, nos termos da Lei Federal nº 12.608/2012 e da Lei Federal n° 14.133/2021.

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana de Pirapama, em razão do feriado nacional de 20 novembro e dá outras providências.

Dispõe sobre o ponto facutativo em comemoração ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana de Pirapama e dá outras providências.